Art. 1. Que dada a publicação desta Carta de Lei
o Estado do Brasil seja elevado à dignidade,
preeminência, e denominação de REINO DO
BRASIL;
Art. 2. Que os Meus Reinos de Portugal,
Algarves, e Brasil formem dora em diante um
só e único Reino debaixo do título de Reino
Unido de Portugal, e do BRASIL, e
ALGARVES;
Art. 3. Que os Titulos inerentes 4 Coroa de
Portugal, e de que até agora Hei feito uso, se
substitua em todos os Diplomas, Cartas de
Lei, Alvarás, Provisões, e Atos Públicos o
novo Título de PRÍNCIPE REGENTE DO
REINO UNIDO DE PROTUGAL, E DO
BRASIL, E ALGRAVES DAQUÉM E
DALÉM-MAR, EM ÁFRICA, DE GUINÉ, E
DA CONQUISTA, NAVEGAÇÃO E
COMÉRICO DA ETIÓPIA, ARÁBIA,
PÉRSIA E ÍNDIA. (Decreto de elevação do Brasil
a Reino Unido, extraído de BONAVIDES, Paulo e
VIEIRA, Amaral. Textos políticos da história do
Brasil. Fortaleza, s/e, 1973).
Sobre a decisão tomada que se expressa no
trecho do documento acima assinale a
alternativa correta.
A) Esta medida antecede e abriu caminho para
uma outra medida, de caráter mais
econômico: a Abertura dos Portos às Nações
Amigas;
BJA decisão foi a primeira medida
administrativa tomada por D. João VI, após a
chegada da Corte Portuguesa ao Brasil, diante
das dificuldades diplomáticas com a França
que havia invadido Portugal;
C)A elevação do Brasil a Reino Unido foi o
coroamento de uma política que se
estabeleceu desde a chegada da corte ao Rio
de Janeiro, uma vez que a política externa
portuguesa passou a ser decidida no Brasil,
contrariando os próprios interesses de classes
dominantes portuguesas;
D)Com a elevação a Reino Unido, o Brasil
passava a ser reconhecido internacionalmente
para poder declarar guerra à França e invadir
a Guina Francesa;
E) Uma vez elevado o Brasil a Reino Unido,
Dom Pedro I, na condição de Príncipe
Regente, iniciou o processo de rompimento
com Portugal e o caminho para a
Independência ocorrida em setembro de
1822.
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