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Por cidadania regulada entendo o conceito de cidadania cujas raízes encontram-se não em um código de valores políticos, mas em um sistema de estratificação ocupacional, e que, ademais, tal sistema de estratificação ocupacional é definido por norma legal. Em outras palavras, são cidadãos todos aqueles membros da comunidade que se encontram localizados em qualquer uma das ocupações reconhecidas e definidas em lei. [...] A cidadania está embutida na profissão e os direitos do cidadão restringem-se aos direitos do lugar que ocupa no processo produtivo, tal como reconhecido por lei. Tornam-se pré-cidadãos, assim, todos aqueles cuja ocupação a lei desconhece [...]. SANTOS, W. G. dos. Cidadania e justiça: a política social na ordem brasileira. Rio de Janeiro: Campos, 1979. p. 75 O conceito “cidadania regulada”, elaborado pelo cientista político Wanderley Guilherme dos Santos, é empregado para pensar o início do processo de construção do Estado de Bem-estar Social no Brasil. Segundo o autor, é correto afirmar que a “cidadania regulada” levou A) à expansão dos direitos políticos e ao enfraquecimento dos sindicatos. B) à adoção de uma política liberal com restrição de direitos humanos. C) ao acesso aos direitos fundamentais e à desregulamentação das leis trabalhistas. D) à ampliação do acesso a direitos sociais com a restrição dos direitos civis. a a

“É verdade que nas democracias o povo parece fazer o que quer; mas a liberdade política não consiste em se fazer o que se quer. Em um Estado, isto é, numa sociedade onde existem leis, a liberdade só pode consistir em poder fazer o que se deve querer e em não ser forçado a fazer o que não se tem o direito de querer. Deve-se ter em mente o que é a independência e o que é aliberdade. A liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem; e se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem ele já não teria liberdade, porque os outros também teriam esse poder.” (MONTESQUIEU. O espírito das leis. São Paulo: Martins Fontes, 1996, p.166) O artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal determina o salário mínimo como uma quantia em dinheiro capaz de suprir uma família com “moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), essa quantia seria, em maio de 2017, R$ 3.869,92. É correto afirmar, com base no fragmento e nos dados apresentados, que a demanda de uma categoria de trabalhadores por esse salário (A) é uma liberdade política, enquanto a recusa dessa demanda por parte dos empresários é considerada um ato discordante em relação ao Estado. (B) é independente em relação ao Estado, pois é uma demanda que afeta a liberdade dos demais trabalhadores por meio da inflação. (C) é uma liberdade política, pois toda demanda popular deve ser vista como uma expressão dessa forma de liberdade. (D) é independente em relação ao Estado, enquanto a repressão estatal de grevistas condiz com a liberdade política. (E) é independente em relação ao Estado, pois se trata de uma demanda econômica e, por isso, não pode ser objeto da política.

MIGUEL PAIVA O Estado de S. Paulo, 05/10/1988 In: RODRIGUES, Marly. O Brasil da abertura: de 1974 à Constituinte. São Paulo: Atual, 1990. A charge de Miguel Paiva, publicada no dia da promulgação da atual Constituição brasileira, aponta para a contradição entre realidade social e garantias legais. No Brasil, o acesso aos direitos de cidadania é limitado fundamentalmente pelo seguinte fator: (A) formação profissional (B) demanda habitacional (C) distribuição da riqueza (D) crescimento da população