Exercício 7002030

Texro 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estran- geiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]. (Constituição da República Federativa do Brasil. www.planalto.gov.br) Texto 2 Art. 295. Serão recolhidos [...] a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: |. Os ministros de Estado; Il. os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; III. os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados; IV. os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”; V. os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; VI. os magistrados; VII. os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; VIII. os ministros de confissão religiosa; IX. os ministros do Tribunal de Contas; X. os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado [...]; XI. os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. (Código de Processo Penal. www.planalto.gov.br) Texto 3 A prisão especial, no Brasil, é um instituto que visa favorecer algumas pessoas levando-se em consideração os serviços prestados à sociedade. Esta diferenciação é garantida apenas durante o período em que aguardam o resultado de seu julgamento. Se condenadas, são transferidas da prisão especial para a prisão comum. Esse tema suscita uma polêmica que divide tanto a opinião pública quanto os políticos e legisladores. A defesa do privilégio da prisão especial para portadores de diploma é feita por autores como Basileu Garcia, ex-pro- fessor da Faculdade de Direito da USP, que diz merecer maior consideração pública as pessoas que, “pela sua educação [leia-se: portadores de diploma], maior sensibilidade devem ter para o sofrimento no cárcere”. Também Arthur Cogan, ex-procurador de justiça, considera que a prisão especial “não afronta a Constituição, já que a todos os cidadãos estão abertos os caminhos que conduzem à conquista das posições que dão aos seus integrantes a regalia de um tratamento sem o rigor carcerário”, ou seja, o autor parece entender que no Brasil quaisquer pessoas, sem exceção, têm condições de, se pretenderem, cursar uma faculdade. (Valquíria Padilha e Flávio Antonio Lazzarotto. “A distinção por trás das grades: reflexões sobre a prisão especial”. https://sociologiajuridicadotnet.wordpress.com. Adaptado.) Texto 4 A desigualdade social se manifesta de diversas formas. A prisão especial para quem tem diploma é uma das mais des- caradas. Afinal, se duas pessoas cometem o mesmo crime, mas uma delas estudou mais, esta poderá ficar em uma cela especial, separada dos demais presos até condenação em definitivo. O artigo 5º da Constituição Federal diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Mas, na prática, a legislação brasileira confere o privilégio de não ficar em cárcere comum para alguns grupos. Em certos casos, como juízes e delegados de polícia, por exemplo, isso faz sentido. Em outros, como os portadores de diploma de curso superior, não. Quem teve acesso à educação formal desfruta de direitos sobre quem foi obrigado, em determinado momento, a es- colher entre estudar e trabalhar. Ou que, por vontade própria, simplesmente optou por não fazer uma faculdade. Afinal de contas, só o pensamento limitado é capaz de considerar alguém superior por ter um bacharelado ou uma licenciatura. (Leonardo Sakamoto. “Eike Batista, cela especial e o Brasil que discrimina por anos de estudo”. http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br, 30.01.2017. Adaptado.) Com base nos textos apresentados e em seus próprios conhecimentos, escreva uma dissertação, empregando a norma- -padrão da língua portuguesa, sobre o tema: PRISÃO ESPECIAL PARA PORTADORES DE DIPLOMA: AFRONTA À CONSTITUIÇÃO?