Exercício 3357

Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968 Art. 10— Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. Art. 11 — Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos. Disponivol em: Ha senado govtb Acaso em 29 ju. 2010. O Ato Institucional nº 5 é considerado por muitos autores um “golpe dentro do golpe”. Nos artigos do AI-5 selecionados, o govemo militar procurou limitar a atuação do Poder Judiciário, porque isso significava O a substituição da Constituição de 1967. O o início do processo de distensão política. O a garantia legal para o autoritarismo dos juízes. O a ampliação dos poderes nas mãos do Executivo. O a revogação dos instrumentos jurídicos implantados durante o golpe de 1964.